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Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios de consumidores
Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia, incluindo o RGPD e as regras nacionais de privacidade eletrónica. Os litígios serão submetidos aos tribunais de Portugal, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer a mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
Severabilidade, renúncia, alterações, via de contacto e data de atualização
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A renúncia a direitos deve ser expressa por escrito. Alterações aos termos serão publicadas com aviso prévio. Para questões, contacte através do formulário na página de Contactos ou utilize [email protected], +351232621115 ou 3530-050 Cunha Baixa, Portugal. Última atualização: 25 de setembro de 2026. Este documento cumpre os requisitos de transparência do RGPD e as normas portuguesas aplicáveis a sítios informativos.